Marcos legais e normativos essenciais na Gestão Empresarial
Até os anos 1990, o mercado de trabalho brasileiro era marcado por inúmeras práticas discriminatórias e relações precárias de emprego. Exigia-se de candidatos e trabalhadores exames de gravidez, atestados de esterilização e, em muitos casos, até informações íntimas e pessoais sob o pretexto de seleção ou manutenção no emprego. Além disso, era comum a existência […]
FAKE NEWS – Atenção ao Compartilhar Informações Jurídicas nas Redes Sociais: Um Alerta sobre a Desinformação no Direito
Recentemente, circulou nas redes sociais uma publicação acerca de um suposto “novo posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da base de cálculo para aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT”. O conteúdo, amplamente divulgado em plataformas jurídicas e redes como o LinkedIn, rapidamente chamou a atenção de diversos profissionais da […]
Novas Regras do TST Aumentam Riscos para Empresas em Casos de Acidentes e Doenças do Trabalho – Saiba Como se Proteger
Atenção empregadores, o Tribunal Superior do Trabalho – TST editou o Ato Conjunto n.º 4/2024, estabelecendo diretrizes para que os magistrados comuniquem a Advocacia Geral da União – AGU, sobre processos transitados em julgado que reconheçam culpa dos empregadores em acidente do trabalho ou doenças do trabalho. O inciso II do artigo 2º do Ato […]
Mudanças no processo Recursal Trabalhista: Nova Resolução 224/24 do TST entra em vigor
A partir de 25.02.2025, entra em vigor a Resolução 224/24 do TST, que altera a Instrução Normativa 40/16 e impacta diretamente a tramitação dos recursos nos Tribunais Regionais do Trabalho. A resolução traz alterações quanto ao recurso cabível da decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista, que antes possuía como única medida a interposição de […]
Nova decisão do STF garante salário maternidade sem carência
Nos últimos dias, uma notícia trouxe alívio para milhares de mulheres brasileiras: o Supremo Tribunal Federal decidiu que não é mais preciso cumprir a carência de 10 meses de contribuição para garantir o salário-maternidade às seguradas autônomas, especiais e facultativas. Ou seja, quem é MEI, trabalha por conta própria, agricultora ou contribui por conta própria […]
