Publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.399 definiu as alíquotas e as regras do Imposto Seletivo (IS) para 2027, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. O novo tributo vai atingir veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais extraídos e concursos de prognósticos, como apostas, loterias e sorteios.
As alíquotas variam conforme o produto e os critérios previstos nos anexos da MP. Nos veículos de passageiros, por exemplo, a base é de 6,3%, com desconto de 2,0 pontos para elétricos e acréscimo de 12,0 pontos para os movidos a diesel.
Nas bebidas, as alíquotas vão de 2,6% para as açucaradas a 24,0% para algumas bebidas alcoólicas. Cigarros e cigarrilhas foram os itens mais afetados, com 66,7%. Aeronaves ficam em 6,8%, barcos a motor em 12,0% e demais embarcações em 7,8%. Concursos de prognósticos têm alíquota de 0,5%.
Além dessas alíquotas percentuais, a MP prevê alíquotas específicas — valores em reais por unidade — que se somam ao imposto calculado em percentual. Nas operações de importação, aplicam-se fatores de ajuste que variam de 1,17 a 1,45.
A MP também permite alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por taxistas, e prevê a não incidência do IS sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg, exceto picapes.
Há ainda um regime de transição até 31 de dezembro de 2027, com regras especiais para suavizar a entrada em vigor do tributo: nesse período, as alíquotas específicas de bebidas alcoólicas e fumígenos ficam zeradas, salvo cigarros e cigarrilhas, há previsão de IS zerado para alguns automóveis e aeronaves, e os pequenos produtores de bebidas alcoólicas têm reduções de 40%, 20% ou 10%, conforme o volume de fornecimento de álcool.
A MP trata ainda de outros pontos relevantes, como as formas de extinção dos débitos, incluindo o split payment.
Se a sua empresa atua em algum desses setores afetados pelo novo tributo, é hora de revisar preços, contratos, fluxo de importação e sistemas fiscais para se adaptar às novas regras. Conte com o nosso escritório para avaliar os impactos específicos do IS no seu negócio e planejar a transição com segurança.
