A Prescrição Intercorrente nas Infrações Aduaneiras e o Tema 1293 do STJ
Foi publicado, em 27 de março de 2025, pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos – Recursos Especiais n.º 2.147.578/SP e 2.147.583/SP – um importante precedente no âmbito do direito administrativo sancionador, ao firmar a tese do Tema 1293, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente nos processos administrativos que apuram infrações […]
A Importância do Diário de Bordo
O diário de bordo é meio obrigatório legal que objetiva controlar a jornada de trabalho dos motoristas profissionais. Essa ferramenta, que pode ser manual ou digital, registra inúmeras informações relevantes, como as pausas para refeição, o tempo de descanso, atrasos e o tempo de direção. Registra, ainda, o tempo de espera, os dados do veículo, a identificação da […]
Julgamento da Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da Base de Cálculo do IPI
O Superior Tribunal de Justiça está prestes a julgar e definir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o Pis e a Cofins da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de “valor da operação”, inserido no art. 47, inciso II, alínea “a” do Código Tributário Nacional e no art. 14, inciso […]
Nova decisão do STF garante salário maternidade sem carência
Nos últimos dias, uma notícia trouxe alívio para milhares de mulheres brasileiras: o Supremo Tribunal Federal decidiu que não é mais preciso cumprir a carência de 10 meses de contribuição para garantir o salário-maternidade às seguradas autônomas, especiais e facultativas. Ou seja, quem é MEI, trabalha por conta própria, agricultora ou contribui por conta própria […]
O que é o imposto seletivo e suas mudanças na saúde dos brasileiros
Uma das novas características trazidas pela reforma tributária é a imposição de impostos seletivos, ou “impostos sobre o pecado”. A estrutura de impostos seletivos permite que a União utilize o imposto como mecanismo de regulação comportamental para desencorajar o consumo de bens cuja ingestão ou utilização esteja associada a doenças crônicas e a outros problemas […]
Contratação de Empregados por Empresa Internacional
I – Qual legislação deve ser aplicada? Empresas estrangeiras que contratam brasileiros para prestação de serviços no Brasil, com ou sem domicílio no país, devem cumprir a legislação trabalhista brasileira. O artigo 651 da CLT define a competência territorial da Justiça do Trabalho. Esta regra determina que as ações trabalhistas devem ser ajuizadas no local onde […]
STF reafirma entendimento sobre a não incidência de ICMS na transferência de bens do mesmo contribuinte
O tema envolvendo a não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa sempre foi controverso na jurisprudência e na legislação tributária brasileira. A principal discussão reside no fato de que, nesses casos, não há uma operação mercantil com a transferência da propriedade do bem, mas apenas uma movimentação interna […]
STJ reforça a responsabilidade na instauração do IDPJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, quando do julgamento do REsp 2.072.206, que a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) pode gerar condenação em honorários sucumbenciais. Essa decisão é um marco para coibir o uso abusivo desse incidente e garantir que ele seja utilizado somente quando houver provas concretas de desvio […]
Mudanças no processo Recursal Trabalhista: Nova Resolução 224/24 do TST entra em vigor
A partir de 25.02.2025, entra em vigor a Resolução 224/24 do TST, que altera a Instrução Normativa 40/16 e impacta diretamente a tramitação dos recursos nos Tribunais Regionais do Trabalho. A resolução traz alterações quanto ao recurso cabível da decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista, que antes possuía como única medida a interposição de […]
A cláusula de limitação de responsabilidade e suas implicações
Comumente utilizada em contratos empresariais, devido às suas características singulares que os diferem de contratos cíveis ou consumeristas, a cláusula de limitação de responsabilidade tem por objetivo fixar um valor máximo de indenização nos casos em que uma das partes viola obrigações assumidas por meio de um instrumento contratual. Mediante o acordo de vontade entre […]
