NOVA DECISÃO DO STF GARANTE SALÁRIO MATERNIDADE SEM CARÊNCIA
Nos últimos dias, uma notícia trouxe alívio para milhares de mulheres brasileiras: o Supremo Tribunal Federal decidiu que não é mais preciso cumprir a carência de 10 meses de contribuição para garantir o salário-maternidade às seguradas autônomas, especiais e facultativas. Ou seja, quem é MEI, trabalha por conta própria, agricultora ou contribui por conta própria […]
O que é o imposto seletivo e suas mudanças na saúde dos brasileiros
Uma das novas características trazidas pela reforma tributária é a imposição de impostos seletivos, ou “impostos sobre o pecado”. A estrutura de impostos seletivos permite que a União utilize o imposto como mecanismo de regulação comportamental para desencorajar o consumo de bens cuja ingestão ou utilização esteja associada a doenças crônicas e a outros problemas […]
Contratação de Empregados por Empresa Internacional
I – Qual legislação deve ser aplicada? Empresas estrangeiras que contratam brasileiros para prestação de serviços no Brasil, com ou sem domicílio no país, devem cumprir a legislação trabalhista brasileira. O artigo 651 da CLT define a competência territorial da Justiça do Trabalho. Esta regra determina que as ações trabalhistas devem ser ajuizadas no local onde […]
STF reafirma entendimento sobre a não incidência de ICMS na transferência de bens do mesmo contribuinte
O tema envolvendo a não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa sempre foi controverso na jurisprudência e na legislação tributária brasileira. A principal discussão reside no fato de que, nesses casos, não há uma operação mercantil com a transferência da propriedade do bem, mas apenas uma movimentação interna […]
STJ REFORÇA A RESPONSABILIDADE NA INSTAURAÇÃO DO IDPJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, quando do julgamento do REsp 2.072.206, que a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) pode gerar condenação em honorários sucumbenciais. Essa decisão é um marco para coibir o uso abusivo desse incidente e garantir que ele seja utilizado somente quando houver provas concretas de desvio […]
Mudanças no processo Recursal Trabalhista: Nova Resolução 224/24 do TST entra em vigor
A partir de 25.02.2025, entra em vigor a Resolução 224/24 do TST, que altera a Instrução Normativa 40/16 e impacta diretamente a tramitação dos recursos nos Tribunais Regionais do Trabalho. A resolução traz alterações quanto ao recurso cabível da decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista, que antes possuía como única medida a interposição de […]
A cláusula de limitação de responsabilidade e suas implicações
Comumente utilizada em contratos empresariais, devido às suas características singulares que os diferem de contratos cíveis ou consumeristas, a cláusula de limitação de responsabilidade tem por objetivo fixar um valor máximo de indenização nos casos em que uma das partes viola obrigações assumidas por meio de um instrumento contratual. Mediante o acordo de vontade entre […]
Reforma Tributária: Os desafios e impactos do Split Payment
Após anos de discussões, algumas propostas e diversas polêmicas, no final de 2023 a tão sonhada Reforma Tributária começou a se tornar realidade, por meio da Emenda Constitucional nº 132. Baseada principalmente nos princípios da simplicidade, transparência, justiça tributária e proteção à saúde e ao meio ambiente, o Brasil optou pela adoção do Imposto sobre […]
Veículos Elétricos e Sustentabilidade: o Brasil está preparado para esse novo cenário?
Os impactos ambientais, cada vez mais comuns nos dias de hoje, trouxeram à tona a necessidade de mudanças significativas em políticas públicas globais e nacionais em relação ao meio ambiente. Em 2015, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, reuniram-se Chefes de Estado e Governantes para criar um conjunto de objetivos e metas universais […]
Pedido de demissão por gestante é válido?
Sim, a empregada grávida pode pedir demissão do emprego, abrindo mão do período de estabilidade. Contudo, a empresa deverá observar um ponto muito importante para o encerramento do contrato de trabalho da gestante, a fim de não incorrer no risco de passivo trabalhista. De acordo com o artigo 500 da CLT, o pedido de demissão […]
