A Nova Tributação sobre Locação e Arrendamento de Imóveis: impactos da LC nº 214/2025
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a posterior edição da Lei Complementar nº 214/2025, o sistema tributário brasileiro passou por significativas mudanças na tributação sobre o consumo. Entre os diversos impactos gerados pela substituição de tributos como o ISS, PIS, COFINS e ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”) e pela […]
STJ Autoriza Penhora de Criptoativos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2.127.038/SP, reconheceu a penhorabilidade de criptoativos, garantindo maior efetividade à execução de créditos. O caso envolvia a Pearson Education do Brasil, que buscava localizar e penhorar criptomoedas do devedor Ubiratan Rios Lima. Durante o processo, o credor não localizou bens tradicionais […]
FAKE NEWS – Atenção ao Compartilhar Informações Jurídicas nas Redes Sociais: Um Alerta sobre a Desinformação no Direito
Recentemente, circulou nas redes sociais uma publicação acerca de um suposto “novo posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da base de cálculo para aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT”. O conteúdo, amplamente divulgado em plataformas jurídicas e redes como o LinkedIn, rapidamente chamou a atenção de diversos profissionais da […]
RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO: As dificuldades da aplicação do Ex-tarifário e a possibilidade do reconhecimento de danos morais
O regime de Ex-tarifário é um instrumento de política fiscal temporário que permite a redução do imposto de importação para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) que não são produzidos nacionalmente ou quando a produção nacional é insuficiente. A importância do regime consiste em três pontos fundamentais: (I) viabiliza o […]
Estruturação de LTDA e S.A.
No âmbito do Direito Societário brasileiro, as Empresas Limitadas (LTDA) e as Sociedades Anônimas (S.A.) apresentam estruturas jurídicas distintas, regidas por legislações específicas, que determinam sua constituição, governança, obrigações legais e prazos de cumprimento. As Empresas Limitadas possuem estrutura definida por meio de seu Contrato Social, o qual pode prever a existência de um único […]
Zona de Processamento de Exportação – ZPE
Não há dúvidas de que um dos maiores custos das empresas brasileiras está relacionado à carga tributária. O conhecimento e a correta aplicação das regras tributárias podem ser considerados um divisor de águas, que irão determinar se a empresa será ou não competitiva diante de seus concorrentes. Diante de um cenário extremamente competitivo e complexo, […]
A Reforma da Tributação da Renda e a Tributação dos Dividendos
Visando modernizar o sistema tributário brasileiro, no final de 2023, foi dado o primeiro grande passo da Reforma Tributária com o advento da Emenda Constitucional nº 132, que trata da tributação sobre o consumo. No entanto, ainda é necessária a reforma da tributação da renda. A reforma da tributação da renda, em conjunto com a […]
Muito mais que um Contrato Social: o Acordo de Sócios e sua imprescindibilidade
No contexto empresarial, a harmonia e o alinhamento entre os sócios são fatores determinantes para o sucesso e a longevidade de um negócio. No entanto, divergências são inerentes às relações empresariais e podem comprometer a continuidade e o desenvolvimento da sociedade caso não sejam devidamente regulamentadas. Nesse sentido, o Acordo de Sócios se revela um […]
Novas Regras do TST Aumentam Riscos para Empresas em Casos de Acidentes e Doenças do Trabalho – Saiba Como se Proteger
Atenção empregadores, o Tribunal Superior do Trabalho – TST editou o Ato Conjunto n.º 4/2024, estabelecendo diretrizes para que os magistrados comuniquem a Advocacia Geral da União – AGU, sobre processos transitados em julgado que reconheçam culpa dos empregadores em acidente do trabalho ou doenças do trabalho. O inciso II do artigo 2º do Ato […]
STJ valida exclusão extrajudicial de sócio com base em documento não registrado na Junta Comercial
Em recente julgamento (REsp nº 2.170.665/DF), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um entendimento crucial para o direito societário: a exclusão extrajudicial de sócio pode ser válida mesmo quando a previsão consta em documento não registrado na Junta Comercial, desde que assinado por todos os sócios e com conteúdo equivalente a um aditamento contratual. O […]
