A Importância do Diário de Bordo
O diário de bordo é meio obrigatório legal que objetiva controlar a jornada de trabalho dos motoristas profissionais. Essa ferramenta, que pode ser manual ou digital, registra inúmeras informações relevantes, como as pausas para refeição, o tempo de descanso, atrasos e o tempo de direção. Registra, ainda, o tempo de espera, os dados do veículo, a identificação da […]
Contratação de Empregados por Empresa Internacional
I – Qual legislação deve ser aplicada? Empresas estrangeiras que contratam brasileiros para prestação de serviços no Brasil, com ou sem domicílio no país, devem cumprir a legislação trabalhista brasileira. O artigo 651 da CLT define a competência territorial da Justiça do Trabalho. Esta regra determina que as ações trabalhistas devem ser ajuizadas no local onde […]
Pedido de demissão por gestante é válido?
Sim, a empregada grávida pode pedir demissão do emprego, abrindo mão do período de estabilidade. Contudo, a empresa deverá observar um ponto muito importante para o encerramento do contrato de trabalho da gestante, a fim de não incorrer no risco de passivo trabalhista. De acordo com o artigo 500 da CLT, o pedido de demissão […]
