Contratação de Empregados por Empresa Internacional
I – Qual legislação deve ser aplicada? Empresas estrangeiras que contratam brasileiros para prestação de serviços no Brasil, com ou sem domicílio no país, devem cumprir a legislação trabalhista brasileira. O artigo 651 da CLT define a competência territorial da Justiça do Trabalho. Esta regra determina que as ações trabalhistas devem ser ajuizadas no local onde […]
Pedido de demissão por gestante é válido?
Sim, a empregada grávida pode pedir demissão do emprego, abrindo mão do período de estabilidade. Contudo, a empresa deverá observar um ponto muito importante para o encerramento do contrato de trabalho da gestante, a fim de não incorrer no risco de passivo trabalhista. De acordo com o artigo 500 da CLT, o pedido de demissão […]
