O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, quando do julgamento do REsp 2.072.206, que a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) pode gerar condenação em honorários sucumbenciais. Essa decisão é um marco para coibir o uso abusivo desse incidente e garantir que ele seja utilizado somente quando houver provas concretas de desvio de finalidade e confusão patrimonial.
📌 Por que isso é importante?
Nos últimos anos, o IDPJ tem sido instaurado de forma indiscriminada, muitas vezes sem qualquer prova, apenas como uma tentativa de alcançar o patrimônio dos sócios. O que antes era feito sem riscos — no estilo “não tenho nada a perder” — agora exige cautela e fundamentação sólida.
⚖️ Caso prático
O MKR Law atua em uma execução fiscal na qual determinado Município tenta desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa, alegando grupo econômico fraudulento, sem apresentar qualquer prova de fraude ou confusão patrimonial. Não há nenhum documento instruindo o IDPJ. O pedido apenas copia um pedido feito em outro processo, ignorando que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser automática ou baseada em presunções.
⚠️ O que muda com o novo entendimento do STJ?
Com essa decisão, quem pede o IDPJ sem fundamento pode ser condenado a pagar honorários advocatícios, tornando essencial que a medida seja utilizada com responsabilidade. O IDPJ não é um atalho para cobrar dívidas, mas sim um instrumento excepcional para combater fraudes reais.
🔎 Nosso compromisso
O MKR Law está atento a essas mudanças e pronto para defender nossos clientes contra tentativas infundadas de responsabilização de sócios e administradores. O devido processo legal deve ser respeitado!
📢 A desconsideração da personalidade jurídica só deve ocorrer quando há provas robustas. O STJ agora reforça essa segurança jurídica!
