STF reafirma entendimento sobre a não incidência de ICMS na transferência de bens do mesmo contribuinte
O tema envolvendo a não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa sempre foi controverso na jurisprudência e na legislação tributária brasileira. A principal discussão reside no fato de que, nesses casos, não há uma operação mercantil com a transferência da propriedade do bem, mas apenas uma movimentação interna […]
A nova Lei Complementar nº 214/2015 e os impactos na tributação no Brasil
Em 16 de janeiro de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 214/2025, trazendo mudanças substanciais ao sistema tributário brasileiro ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), e criar o Comitê Gestor do IBS. Essa […]
