A Nova Tributação sobre Locação e Arrendamento de Imóveis: impactos da LC nº 214/2025
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a posterior edição da Lei Complementar nº 214/2025, o sistema tributário brasileiro passou por significativas mudanças na tributação sobre o consumo. Entre os diversos impactos gerados pela substituição de tributos como o ISS, PIS, COFINS e ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”) e pela […]
A Prescrição Intercorrente nas Infrações Aduaneiras e o Tema 1293 do STJ
Foi publicado, em 27 de março de 2025, pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos – Recursos Especiais n.º 2.147.578/SP e 2.147.583/SP – um importante precedente no âmbito do direito administrativo sancionador, ao firmar a tese do Tema 1293, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente nos processos administrativos que apuram infrações […]
STF reafirma entendimento sobre a não incidência de ICMS na transferência de bens do mesmo contribuinte
O tema envolvendo a não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa sempre foi controverso na jurisprudência e na legislação tributária brasileira. A principal discussão reside no fato de que, nesses casos, não há uma operação mercantil com a transferência da propriedade do bem, mas apenas uma movimentação interna […]
A nova Lei Complementar nº 214/2015 e os impactos na tributação no Brasil
Em 16 de janeiro de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 214/2025, trazendo mudanças substanciais ao sistema tributário brasileiro ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), e criar o Comitê Gestor do IBS. Essa […]
