RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO: As dificuldades da aplicação do Ex-tarifário e a possibilidade do reconhecimento de danos morais
O regime de Ex-tarifário é um instrumento de política fiscal temporário que permite a redução do imposto de importação para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) que não são produzidos nacionalmente ou quando a produção nacional é insuficiente. A importância do regime consiste em três pontos fundamentais: (I) viabiliza o […]
Julgamento da Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da Base de Cálculo do IPI
O Superior Tribunal de Justiça está prestes a julgar e definir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o Pis e a Cofins da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de “valor da operação”, inserido no art. 47, inciso II, alínea “a” do Código Tributário Nacional e no art. 14, inciso […]
O que é o imposto seletivo e suas mudanças na saúde dos brasileiros
Uma das novas características trazidas pela reforma tributária é a imposição de impostos seletivos, ou “impostos sobre o pecado”. A estrutura de impostos seletivos permite que a União utilize o imposto como mecanismo de regulação comportamental para desencorajar o consumo de bens cuja ingestão ou utilização esteja associada a doenças crônicas e a outros problemas […]
Veículos Elétricos e Sustentabilidade: o Brasil está preparado para esse novo cenário?
Os impactos ambientais, cada vez mais comuns nos dias de hoje, trouxeram à tona a necessidade de mudanças significativas em políticas públicas globais e nacionais em relação ao meio ambiente. Em 2015, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, reuniram-se Chefes de Estado e Governantes para criar um conjunto de objetivos e metas universais […]
