Visando modernizar o sistema tributário brasileiro, no final de 2023, foi dado o primeiro grande passo da Reforma Tributária com o advento da Emenda Constitucional nº 132, que trata da tributação sobre o consumo. No entanto, ainda é necessária a reforma da tributação da renda.
A reforma da tributação da renda, em conjunto com a reforma da tributação sobre o consumo, é essencial para a construção de um modelo tributário mais justo, transparente e equilibrado.
No modelo tributário atual, é possível que, por meio de planejamentos tributários arrojados, empresas com as maiores rendas escapem da tributação efetiva. Além disso, os lucros auferidos por essas empresas podem ser distribuídos aos seus sócios sem a incidência de impostos sobre a renda, na forma de lucros e dividendos. Em outras palavras, planejamentos tributários agressivos e a não tributação de dividendos permitem que grandes empresários e investidores recebam rendimentos significativos sem nenhum tipo de tributação direta, enquanto trabalhadores com salários mensais de pouco mais de R$ 2.200,00 estão sujeitos a alíquotas que variam de 7,5% a 27,5%.
Visando corrigir tais distorções relacionadas à tributação da renda, em março de 2025, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que trata, entre outros pontos, da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e da tributação sobre lucros e dividendos, que estão isentos do Imposto de Renda desde 1995.
Em relação à ampliação da faixa de isenção do IRPF, a proposta prevê a isenção para rendimentos mensais de pessoas físicas de até R$ 5.000,00, bem como a cobrança reduzida para quem ganha até R$ 7.000,00 por mês, garantindo, assim, um alívio tributário para a população de baixa e média renda. Vale lembrar que, no modelo atual, estão isentos do Imposto de Renda somente os rendimentos mensais abaixo de R$ 2.259,21; ou seja, foi proposto um aumento da faixa de isenção de mais de 100%. Além disso, atualmente, quem ganha acima de R$ 4.664,68 mensais está sujeito à alíquota máxima do Imposto de Renda, de 27,5%. Dessa forma, caso a proposta seja aprovada, alguns contribuintes que atualmente são tributados pela alíquota máxima do IRPF poderão ficar isentos desse tributo.
Ocorre que o aumento na faixa de isenção do IRPF e a redução na tributação das rendas mensais de R$ 5.000,00 a R$ 7.000,00 ocasionarão um grande impacto na arrecadação do Estado. De acordo com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o governo deixará de arrecadar algo em torno de R$ 25 bilhões no ano de 2026, valor que chegará a quase R$ 30 bilhões em 2028. Desta forma, para que tais medidas propostas sejam implementadas, o Poder Executivo incluiu no texto medidas compensatórias, como, por exemplo, a tributação dos lucros e dividendos.
O texto propõe a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre valores pagos ou creditados a título de lucros ou dividendos a pessoas físicas residentes no Brasil, em montantes mensais superiores a R$ 50.000,00. No caso de pessoas físicas não residentes no Brasil, haverá a retenção de 10% de Imposto de Renda, independentemente do montante pago ou creditado, mesmo que inferior a R$ 50.000,00 mensais. Segundo o Governo, a expectativa de aumento da arrecadação com esta e outras medidas é de R$ 34 bilhões no ano de 2026, superando assim o déficit de R$ 25 bilhões esperado com a alteração da tabela do IRPF.
Por fim, cabe destacar que o texto ainda será analisado e discutido nas comissões e votado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, podendo ser alterado. No entanto, para que tenha efeitos a partir do ano de 2026, deverá ser sancionado ainda em 2025, respeitando assim o princípio da anterioridade anual.
Referência Bibliográfica
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