O sistema tributário brasileiro é mundialmente reconhecido por sua complexidade, confusão e, muitas vezes, dificuldade de interpretação. É composto de diversas leis, decretos, portarias, dentre outros instrumentos normativos que regulam a instituição, cobrança e arrecadação de tributos, assim como as demais exigências fiscais, como por exemplo as diversas obrigações acessórias que as empresas devem cumprir, que demandam atenção constante e cuidados específicos para evitar penalidades.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até 2024, foram editadas impressionantes 517.388 normas tributárias, que representa uma média de 2,3 novas normas tributárias criadas a cada hora útil ao longo deste período. Esse volume de regulamentações, somado à constantes alterações das normas e ao número excessivo de obrigações acessórias a serem cumpridas, tornam o sistema tributário um grande desafio para as empresas, que se veem obrigadas a investir cada vez mais recursos na contratação de profissionais qualificados e de sistemas capazes de atender todas as exigências estabelecidas pelo fisco.
Segundo o estudo Doing Business do Banco Mundial, no Brasil são gastas em média cerca de 1.501 horas por ano para que uma empresa cumpra todas as suas obrigações tributárias, ou seja, para que seja realizada a apuração, declaração e o recolhimento dos tributos exigidos pelo Estado. Para se ter uma ideia, entre os países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – a qual o Brasil está em processo de adesão – são necessárias em média 159 horas anuais para o cumprimento das obrigações tributárias – aproximadamente 10% do tempo que é gasto no Brasil.
Ainda, não obstante ao tempo aplicado pelas empresas no cumprimento das obrigações tributárias, que por si só gera um custo financeiro relevante, há de se destacar a carga tributária do Brasil, que, de acordo com o estudo Doing Business, corresponde a cerca de 65,3% do lucro auferido pelas empresas.
Diante de tamanha complexidade e relevância das obrigações tributárias no dia a dia das empresas, o correto cumprimento destas obrigações é essencial, para tanto, duas áreas são fundamentais – a contabilidade e o direito tributário, tendo em vista que o primeiro passo para o cumprimento adequado das obrigações tributárias é o correto registro das operações realizadas pela empresa, obedecendo as normas contábeis e fiscais vigentes.
Esses registros são fundamentais não apenas para controles internos e análises financeiras da organização, mas também para o cálculo correto dos tributos a serem recolhidos e para o preenchimento das obrigações acessórias, como declarações e informes exigidos pelos fiscos municipais, estaduais e federal.
Nesse contexto, é de suma importância que a área de contabilidade, responsável pelo registro de todas as operações que impactam o patrimônio da empresa, tenha um conhecimento profundo do direito tributário, afim de interpretar de forma correta as exigências impostas pelo Estado no que tange as obrigações tributárias, evitando erros que possam resultar em multas e juros, onerando ainda mais as empresas.
Em termos práticos, a contabilidade deve registrar todas as operações de acordo com as normas contábeis vigentes, estabelecidas principalmente por leis e pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). No entanto, esse processo contábil não pode ser dissociado das normas tributárias, uma vez que os registros contábeis servem como base para o cálculo dos tributos a pagar e para o correto preenchimento das obrigações acessórias.
Desta forma, a integração entre a áreas contábil e de direito tributário é essencial. Ambas devem caminhar juntas, com um objetivo comum: garantir que as regras contábeis estejam em consonância com as regras fiscais, promovendo um cumprimento eficaz das obrigações tributárias e evitando complicações legais e financeiras para as empresas.
Em suma, o sistema tributário brasileiro, com sua enorme complexidade e relevância em termos de custos nas empresas, exige não apenas um acompanhamento constante das mudanças normativas, mas também uma atuação integrada entre os profissionais de contabilidade e direito tributário. Essa combinação é fundamental para garantir a conformidade fiscal, otimizar processos e minimizar riscos de penalidades, mantendo a saúde financeira da organização em um ambiente regulatório extremamente desafiador.
Referência Bibliográfica
- World Bank Group, Doing Businnes Subnacional Brasil 2021 – Disponível em: https://subnational.doingbusiness.org/content/dam/doingBusiness/media/Subnational/DB2021_SNDB_Brazil_Full-report_Portuguese.pdf – acesso em 23 jan. 2024.
- IBPT, Estudo – Quantidade de Normas Editadas no Brasil 2024 – Disponível em: https://ibpt.org.br/estudo-quantidade-de-normas-editadas-no-brasil-2024/ – acesso em 23 jan. 2024.
- FAGUNDES, Giuliano Martelli, TRETER, Jaciara. Contabilidade e sua correlação com o Direito Tributário: um diferencial para o profissional contábil – Disponível em: https://home.unicruz.edu.br/wp-content/uploads/2020/03/Ci%C3%AAncias-Cont%C3%A1beis-e-sua-correl a%C3%A7%C3%A3o-com-o-Direito-Tribut%C3%A1rio.pdf – Acesso em 23 jan. 2024.
- Câmara dos Deputados, Sistema Tributário Nacional – Texto Base da Consultoria Legislativa – Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/estudos-e-notas-tecnicas/fiquePorDentro/temas/sistema-tributario-nacional-jun-2019/texto-base-da-consultoria-legislativa#:~:text=S%C3%A3o%20elas%3A%20impostos%2C%20taxas%2C,contribui%C3%A7%C3%B5es%20especiais%20e%20empr%C3%A9stimo%20compuls%C3%B3rio. – Acesso em 23 jan. 2024.
